Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.353, DE 30 DE ABRIL DE 2026
EMENTA: Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo Garantidor para Investimentos - FGI, e autoriza a destinação de recursos para disponibilizar linhas de financiamento reembolsável a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado para aquisição de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, microônibus ou implementos rodoviários, desde que os veículos atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/4/2026, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 30/4/2026 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO (PEAC) - Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia (Peac-FGI) - criação - facilitação - Crédito - Empréstimo - acesso - garantia - preservação - Pequena empresa - Média empresa - Microempreendedor Individual (MEI) - Sociedade cooperativa - Associação civil - Fundação privada - Proteção - Emprego - Renda - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Transportador Autônomo de Cargas (TAC) - Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) - Subscrição - aumento - Cota - Recursos financeiros - destinação - Financiamento - Linha de crédito - ressarcimento - Pessoa física - Pessoa jurídica de direito privado - Aquisição - Compra - Caminhão - Caminhão-trator - Ônibus - Micro-ônibus - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) - Microcrédito - Ministério da Fazenda - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)