Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 888, DE 18 DE JULHO DE 2019
EMENTA: Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2019, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 19/7/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Servidor público civil - Empregado público - Requisição de pessoal - Defensoria Pública da União (DPU) - Quantitativo - Redução - Cargo efetivo - Cargo público - Dispensa - Devolução - Ressarcimento - Prazo