Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.148, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2022, Página 19 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 22/12/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
TRIBUTAÇÃO - Empresa controladora - Parcela - Lucro real - Base de cálculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Dedução - Crédito presumido - Percentual - Renda - Pessoa jurídica - Investimento - País estrangeiro - Fabricação - Bebida - Produto alimentício - Construção - Edifício - Infraestrutura - Indústria - Prazo - Vigência - Alteração
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Alteração