Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.148, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2022, Página 19 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 22/12/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
