Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017
EMENTA: Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/2017, Página 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/2017, Página 9 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/2017, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 276 de 2,017.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 276 de 2,017.
- Art. 9º - (Rejeita Veto)
- Art. 10 - (Rejeita Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 214 de 16 de Janeiro de 2025 (Poder Legislativo) - (Revogação Condicionada).
- Lei Complementar nº 186 de 27 de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 2º, incisos II, III, IV, §§ 2º-A, 3º, 8º .
- Lei Complementar nº 170 de 19 de Dezembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", § 2º, inciso I .
