Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.547, DE 13 DE ABRIL DE 2023

EMENTA: Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/2023, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
TRIBUTAÇÃO - Empresa controladora - Parcela - Lucro real - Base de cálculo - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Dedução - Crédito presumido - Percentual - Renda - Pessoa jurídica - Investimento - País estrangeiro - Fabricação - Bebida - Produto alimentício - Construção - Edifício - Infraestrutura - Indústria - Prazo - Vigência - Alteração
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL - Alteração