Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.547, DE 13 DE ABRIL DE 2023
EMENTA: Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/2023, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
