Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.597, DE 21 DE MARÇO DE 2012

EMENTA: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País; altera o art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 22/3/2012, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 22/3/2012, Página 4 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 93 de 2,012.
  • Art. 4º, § 7º da Lei nº 12.409, de 25/05/2011, alterado pelo art. 7º do projeto de lei de conversão
Indexação
UNIÃO - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Auxílio financeiro - Recursos financeiros - Fomento - Aumento - Desenvolvimento - Exportação - Parcela - Coeficiente individual de participação - Rateio - Divisão - Distribuição - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Dívida - Dedução - Desconto - Suspensão - Quitação - Repasse - 2011
UNIÃO - Concessão - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Subvenção econômica - Equalização de taxas de juros - Financiamento - Investimento - Capital de giro - Empresa - Microempreendedor - Pessoa física - Pessoa jurídica - Produtor rural - Estado de emergência - Situação de emergência - Calamidade pública - Enchente - Inundação - Desastre natural - Município