Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.566, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011
EMENTA: Regulamenta o art. 4º da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza a concessão de subvenção econômica pela União ao BNDES, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, a financiamentos destinados a capital de giro e investimento de sociedades empresárias, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios de Estados da Federação atingidos por desastres naturais e abrangidos por decreto estadual de situação de emergência ou de estado de calamidade pública.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/2011, Página 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
UNIÃO - Concessão (administração pública) - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Subvenção econômica - Equalização de taxas de juros - Financiamento - Investimento - Capital de giro - Empresa - Microempreendedor - Pessoa física - Pessoa jurídica - Produtor rural - Estado de emergência - Calamidade pública - Enchente - Inundação - Município - Regulamentação