Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 546, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011

EMENTA: Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no exercício de 2011, com o objetivo de fomentar as exportações do País, altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2011, Página 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2011, Página 2 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Auxílio financeiro - Recursos financeiros - Fomento - Aumento - Desenvolvimento - Exportação - Parcela - Coeficiente individual de participação - Rateio - Divisão - Distribuição - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) - Dívida - Dedução - Desconto - Suspensão - Quitação - Repasse - 2011
UNIÃO - Concessão - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Subvenção econômica - Equalização de taxas de juros - Financiamento - Investimento - Capital de giro - Empresa - Microempreendedor - Pessoa física - Pessoa jurídica - Produtor rural - Estado de emergência - Situação de emergência - Calamidade pública - Enchente - Inundação - Desastre natural - Município