Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.578, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2007
EMENTA: Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH nos exercícios de 2007 e 2008.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/2007, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 3.967/2007.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 901 de 2.007.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 901 de 2.007.
- Art. 1º, Parágrafo único
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 13529 de 4 de Dezembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A, "caput", incisos I, II ; Art. 2º-B .
- Medida Provisória nº 786 de 12 de Julho de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º-A, "caput", incisos I, II ; Art. 2º-B .
- Decreto nº 8173 de 26 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 8152 de 12 de Dezembro de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º .
- Decreto nº 7888 de 15 de Janeiro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 3º-A .
- Decreto nº 7889 de 15 de Janeiro de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º-A .
- Lei Ordinária nº 12745 de 19 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º-A, § 1º, incisos I, II, III, IV e §§ 2º, 3º, 4º .
- Medida Provisória nº 580 de 14 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º-A, § 1º, incisos I, II, III, IV e §§ 2º, 3º, 4º .
- Lei Ordinária nº 12693 de 24 de Julho de 2012 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 7º-A, incisos I, II e §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 7º-B .
- Medida Provisória nº 561 de 8 de Março de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º-A, incisos I, II e §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 7º-B .
- Decreto nº 7662 de 28 de Dezembro de 2011 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º .
- Decreto nº 6714 de 29 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 11775 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 3º a 7º .
Indexação
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) - Recursos financeiros - Transferência - Estados - Distrito Federal - Municípios - Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) - 2007 - 2008
FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - Recursos financeiros - Repasse - Instituição beneficente
FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - Recursos financeiros - Repasse - Instituição beneficente