Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 580, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012

EMENTA: Altera as Leis nº 11.759, de 31 de julho de 2008, que autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - Ceitec, e nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, que dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA (CEITEC) - Contrato - Prorrogação
CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRÔNICA AVANÇADA (CEITEC) - Administração pública - Órgão público - Licitação - Dispensa
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) - Edital - Licitação - Contrato - Execução direta - Descentralização - Exigência - Obrigatoriedade - Aquisição - Produto manufaturado - Produto nacional - Serviços - Percentual mínimo
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Obrigatoriedade - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município