Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.889, DE 15 DE JANEIRO DE 2013
EMENTA: Institui a Comissão Interministerial de Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento - CIA-PAC, regulamenta o art. 3º-A da Lei no 11.578, de 26 de novembro de 2007, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/2013, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
