Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.173, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
EMENTA: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2013, Página 6 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
