Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.662, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011
EMENTA: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2011, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
