Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.662, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011

EMENTA: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2011, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) - Recursos financeiros - Aplicação - Transferência - Obrigatoriedade
RODOVIA FEDERAL - Anel rodoviário - Construção - Manutenção
ESGOTO SANITÁRIO
URBANIZAÇÃO - Assentamento
BARRAGEM - Construção
EROSÃO - Controle - Meio ambiente - Recuperação
IRRIGAÇÃO - Implantação
SANEAMENTO
PONTE - Construção - Rio Oiapoque - Fronteira - Brasil - Guiana Francesa