Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.888, DE 15 DE JANEIRO DE 2013
EMENTA: Estabelece a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais nas ações de mobilidade urbana integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/2013, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
