Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.888, DE 15 DE JANEIRO DE 2013

EMENTA: Estabelece a exigência de aquisição de produtos manufaturados nacionais e serviços nacionais nas ações de mobilidade urbana integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/2013, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC) - Licitação - Edital - Contrato - Execução - Mobilidade urbana - Obrigatoriedade - Aquisição - Produto manufaturado - Produtos - Empresa nacional - Serviços - Recursos financeiros - Transferência - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município