Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.714, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008
EMENTA: Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/12/2008, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
