Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.248, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007

EMENTA: Regulamenta o art. 12, § 4º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/2007, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/2007, Página 4 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - Servidor público civil - Permanência - Opção - Retorno - Órgão de origem - Prazo - Regulamentação
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - Servidor público civil - Enquadramento - Exercício - Prestação de serviço