Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.293, DE 15 DE JULHO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997 e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1996, Página 13057 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3136 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1996, Página 13080 (Veto)
Anexo(s):
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 677 de 1,996.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 677 de 1,996.
- Art. 5º, § 2º - (Mantém veto)
- Art. 6º, §§ 5º e 7º - (Mantém veto)
- Art. 10, iniciso II - (Mantém veto)
- Art. 12, § 2º - (Mantém veto)
- Art. 13 - (Mantém veto)
- Art. 14, § 3º - (Mantém veto)
- Art. 18, § 7º - (Mantém veto)
- Art. 25, inciso II - (Mantém veto)
- Art. 28, § 2º - (Mantém veto)
- Art. 45 - (Mantém veto)
- Art. 47, e parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 50 - (Mantém veto)
- Art. 54, §§ 1º, 2º e 3º - (Mantém veto)
- Art. 3º, § 3º, incisos VI, XII, XVIII, XX, XXIV, XXVII, XXVIII e XXIX - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 10210 de 23 de Março de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.18, §§ 8º e 9º; Art. 19, § 3º; Art. 34, § 4º; Art. 35, incisos V, IX e X; Art. 53, § 4º, inciso XV.
- Lei Ordinária nº 10210 de 23 de Março de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.18, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 2121-40 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.18, §§ 8º e 9º; Art. 19, § 3º; Art. 34, § 4º; Art. 35, incisos V, IX e X; Art. 53, § 4º, inciso XV.
- Medida Provisória nº 2121-40 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.18, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 2121-39 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.18, §§ 8º e 9º; Art. 19, § 3º; Art. 34, § 4º; Art. 35, incisos V, IX e X; Art. 53, § 4º, inciso XV.
- Medida Provisória nº 2121-39 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.18, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 2121-38 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.18, §§ 8º e 9º; Art. 19, § 3º; Art. 34, § 4º; Art. 35, incisos V, IX e X; Art. 53, § 4º, inciso XV.
- Medida Provisória nº 2121-38 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.18, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 2046-37 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.18, §§ 8º e 9º; Art. 19, § 3º; Art. 34, § 4º; Art. 35, incisos V, IX e X; Art. 53, § 4º, inciso XV.
- Medida Provisória nº 2046-37 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.18, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 2046-36 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.18, §§ 8º e 9º; Art. 19, § 3º; Art. 34, § 4º; Art. 35, incisos V, IX e X; Art. 53, § 4º, inciso XV.
- Medida Provisória nº 2046-36 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.18, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 2046-35 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.18, §§ 8º e 9º; Art. 19, § 3º; Art. 34, § 4º; Art. 35, incisos V, IX e X; Art. 53, § 4º, inciso XV.
- Medida Provisória nº 2046-35 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.18, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 2046-34 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.18, §§ 8º e 9º; Art. 19, § 3º; Art. 34, § 4º; Art. 35, incisos V, IX e X; Art. 53, § 4º, inciso XV.
- Medida Provisória nº 2046-34 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.18, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 2046-33 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.18, §§ 8º e 9º; Art. 19, § 3º; Art. 34, § 4º; Art. 35, incisos V, IX e X; Art. 53, § 4º, inciso XV.
- Medida Provisória nº 2046-33 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.18, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 2046-32 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.18, §§ 8º e 9º; Art. 19, § 3º; Art. 34, § 4º; Art. 35, incisos V, IX e X; Art. 53, § 4º, inciso XV.
- Medida Provisória nº 2046-32 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.18, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 2046-31 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.18, §§ 8º e 9º; Art. 19, § 3º; Art. 34, § 4º; Art. 35, incisos V, IX e X; Art. 53, § 4º, inciso XV.
- Medida Provisória nº 2046-31 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.18, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 2030-30 de 20 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.18, §§ 8º e 9º; Art. 19, § 3º; Art. 34, § 4º; Art. 35, incisos V, IX e X; Art. 53, § 4º, inciso XV.
- Medida Provisória nº 2030-30 de 20 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.18, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1992-29 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.18, §§ 8º e 9º; Art. 19, § 3º; Art. 34, § 4º; Art. 35, incisos V, IX e X; Art. 53, § 4º, inciso XV.
- Medida Provisória nº 1992-29 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.18, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1992-28 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.18, §§ 8º e 9º; Art. 19, § 3º; Art. 34, § 4º; Art. 35, incisos V, IX e X; Art. 53, § 4º, inciso XV.
- Medida Provisória nº 1992-28 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.18, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1992-27 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.18, §§ 8º e 9º; Art. 19, § 3º; Art. 34, § 4º; Art. 35, incisos V, IX e X; Art. 53, § 4º, inciso XV.
- Medida Provisória nº 1992-27 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.18, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1936-45 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , §§ 8º e 9º; Art. 19 , § 3º; Art. 34 , § 4º; Art. 35 , incisos V, IX e ,X; Art. 53 , § 4º, inciso XV.
- Medida Provisória nº 1936-45 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1936-44 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , §§ 8º e 9º; Art. 19 , § 3º; Art. 34 , § 4º; Art. 35 , incisos V, IX e ,X; Art. 53 , § 4º, inciso XV.
- Medida Provisória nº 1936-44 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1936-43 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , §§ 8º e 9º; Art. 19 , § 3º; Art. 34 , § 4º; Art. 35 , incisos V, IX e ,X; Art. 53 , § 4º, inciso XV.
- Medida Provisória nº 1936-43 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , alíneas "d" e "e" do inciso II.
- Medida Provisória nº 1936-42 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , §§ 8º e 9º; Art. 19 , § 3º; Art. 34 , § 4º; Art. 35 , incisos V, IX e ,X; Art. 53 , § 4º, inciso XV.
- Medida Provisória nº 1936-42 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , alíneas "d" e "e" do inciso II.
- Medida Provisória nº 1936-41 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 19; Art. 34; Art. 35; Art. 53 , § 4º.
- Medida Provisória nº 1936-41 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1837-40 de 18 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 19; Art. 34; Art. 35; Art. 53 , § 4º.
- Medida Provisória nº 1837-40 de 18 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1837-39 de 21 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 19; Art. 34; Art. 35; Art. 53 , § 4º.
- Medida Provisória nº 1837-39 de 21 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1837-38 de 22 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 19; Art. 34; Art. 35; Art. 53 , § 4º.
- Medida Provisória nº 1837-38 de 22 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1837-37 de 25 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , §§ 8º e 9º; Art. 19 , § 3º; Art. 34 , § 4º; Art. 35 , incisos V, IX e X; Art. 53 , § 4º, inciso XV.
- Medida Provisória nº 1837-37 de 25 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1837-36 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , §§ 8º e 9º; Art. 19 , § 3º; Art. 34 , § 4º; Art. 35 , incisos V, IX e X; Art. 53 , § 4º, inciso XV.
- Medida Provisória nº 1837-36 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1837-35 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , §§ 8º e 9º; Art. 19 , § 3º; Art. 34 , § 4º; Art. 35 , incisos V, IX e X; Art. 53 , § 4º, inciso XV.
- Medida Provisória nº 1837-35 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1735-34 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , §§ 8º e 9º; Art. 19 , § 3º; Art. 34 , § 4º; Art. 35 , incisos V, IX e X; Art. 53 , § 4º, inciso XV.
- Medida Provisória nº 1735-34 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1735-33 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , §§ 8º e 9º; Art. 19 , § 3º; ; Art. 34 , § 4º; Art. 35 , incisos V, IX e X; Art. 53 , § 4º, inciso XV.
- Medida Provisória nº 1735-33 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1735-32 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18 , §§ 8º e 9º; Art. 19 , § 3º; ; Art. 34 , § 4º; Art. 35 , incisos V, IX e X; Art. 53 , § 4º, inciso XV.
- Medida Provisória nº 1735-32 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , inciso II, alíneas "d" e "f".
- Medida Provisória nº 1735-31 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 19; Art. 34; Art. 35; Art. 53 , § 4º.
- Medida Provisória nº 1735-31 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1735-30 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 19; Art. 34; Art. 35; Art. 53 , § 4º.
- Medida Provisória nº 1735-30 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1735-29 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 19; Art. 34; Art. 35; Art. 53; § 4º;.
- Medida Provisória nº 1735-29 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18 , Inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1735-28 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 19; Art. 34; Art. 35; Art. 53, § 4º.
- Medida Provisória nº 1735-28 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18, inciso II, alíenas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1579-27 de 19 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 19; Art. 34; Art. 35; Art. 53, § 4º.
- Medida Provisória nº 1579-27 de 19 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18, inciso II, alíenas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1579-26 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 19; Art. 34; Art. 35; Art. 53, § 4º.
- Medida Provisória nº 1579-26 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18, inciso II, alíenas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1579-25 de 24 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 19; Art. 34; Art. 35; Art. 53, § 4º.
- Medida Provisória nº 1579-25 de 24 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18, inciso II, alíenas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1579-24 de 25 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 19; Art. 34; Art. 35; Art. 53, § 4º.
- Medida Provisória nº 1579-24 de 25 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18, inciso II, alíenas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1579-23 de 27 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 19; Art. 34; Art. 35; Art. 53, § 4º.
- Medida Provisória nº 1579-23 de 27 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18, inciso II, alíenas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1579-22 de 26 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18, inciso II, alíenas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1579-22 de 26 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 19; Art. 34; Art. 35; Art. 53, § 4º.
- Medida Provisória nº 1579-21 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 19; Art. 34; Art. 35; Art. 53, § 4º.
- Medida Provisória nº 1579-21 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18, inciso II, alíenas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1579-20 de 29 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 19; Art. 34; Art. 35; Art. 53, § 4º.
- Medida Provisória nº 1579-20 de 29 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18, inciso II, alíenas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1579-19 de 2 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 19; Art. 34; Art. 35; Art. 53, § 4º.
- Medida Provisória nº 1579-19 de 2 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18, inciso II, alíenas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1579-18 de 5 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 19; Art. 34; Art. 35; Art. 53, § 4º.
- Medida Provisória nº 1579-18 de 5 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18, inciso II, alíenas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1579-17 de 5 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 19; Art. 34; Art. 35; Art. 53, § 4º.
- Medida Provisória nº 1579-17 de 5 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18, inciso II, alíenas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1579-16 de 8 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 19; Art. 34; Art. 35; Art. 53, § 4º.
- Medida Provisória nº 1579-16 de 8 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18, inciso II, alíenas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1579-15 de 11 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 18; Art. 19; Art. 34; Art. 35; Art. 53, § 4º.
- Medida Provisória nº 1579-15 de 11 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18, inciso II, alíenas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1603 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 18; § 8º e § 9º.
- Medida Provisória nº 1603 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 18, inciso II, alíneas "d" e "e".
- Medida Provisória nº 1579-14 de 13 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19; Art. 34; Art. 35; Art. 53, § 4º.
- Medida Provisória nº 1579-13 de 17 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19; Art. 34; Art. 35; Art. 53, § 4º.
- Medida Provisória nº 1579-12 de 18 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19; Art. 34; Art. 35; Art. 53, § 4º.
- Medida Provisória nº 1579-11 de 21 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19; Art. 34; Art. 35; Art. 53, § 4º.
- Medida Provisória nº 1579-10 de 23 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19; Art. 34; Art. 35; Art. 53, § 4º.
- Medida Provisória nº 1558-9 de 10 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 19; Art. 34; Art. 35; Art. 53, § 4º.
- Medida Provisória nº 1558-8 de 10 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 34, § 4º; Art. 35, incisos V e IX; Art. 53, § 4º, inciso XV.
- Medida Provisória nº 1558-7 de 9 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 34; Art. 35; Art. 53, § 4º.
- Decreto nº 2220 de 6 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 18; § 1º.
- Medida Provisória nº 1558-6 de 11 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 34; Art. 35; Art. 53, § 4º.
- Medida Provisória nº 1558-5 de 13 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 35; Art. 53, § 4º.
- Medida Provisória nº 1558-4 de 13 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 35; Art. 53, § 4º.
- Medida Provisória nº 1558-3 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 35.
- Medida Provisória nº 1558 de 18 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 35.
- Medida Provisória nº 1525-1 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 35.
- Medida Provisória nº 1525 de 30 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 35.
- Medida Provisória nº 1519-1 de 17 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 35.
- Medida Provisória nº 1519 de 20 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 35.
Indexação
ORÇAMENTO, 1997 - União Federal - Despesa - Receita - Prioridade
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício financeiro - 1997
ORÇAMENTO FISCAL - Diretriz
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
UNIÃO FEDERAL - Despesa - Pessoal - Encargo social
AGÊNCIA DE FOMENTO - Recursos financeiros - Aplicação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
PODER LEGISLATIVO - Tribunal de Contas da União (TCU) - Fiscalização - Obra pública - Serviços - Irregularidade
DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício financeiro - 1997
ORÇAMENTO FISCAL - Diretriz
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
UNIÃO FEDERAL - Despesa - Pessoal - Encargo social
AGÊNCIA DE FOMENTO - Recursos financeiros - Aplicação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
PODER LEGISLATIVO - Tribunal de Contas da União (TCU) - Fiscalização - Obra pública - Serviços - Irregularidade
DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL