Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.603, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997

EMENTA: Acresce parágrafos ao art. 18 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1997, Página 27937 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 1/4/1998, Página 1688 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 7609 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada por MPV

Vide Norma(s):
Indexação
ORÇAMENTO - União, 1997 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
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