Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.179, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
EMENTA: Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/2017, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11373 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte em que altera dispositivos do Decreto nº 6514, de 2008 .
- Decreto nº 11080 de 24 de Maio de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008: Art. 140, "caput", inciso I, alíneas "b", "c", "d" ; Art. 143, §§ 2º a 7º ; Art. 146, § 1º, inciso VI .
Indexação
PROGRAMA DE CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS - Criação - União - Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) - Infração administrativa ambiental - Conversão - Multa - Meio ambiente - Reparação do dano - Desconto - Percentual - Parcelamento - Recurso hierárquico - Melhoria - Recuperação - Proteção - Manejo ecológico - Monitoramento ambiental - Serviços - Flora - Fauna silvestre - Recursos hídricos - Degradação - Educação ambiental - Unidade de conservação - Regularização fundiária - Vegetação primária - Área urbana - Imóvel rural - Inscrição - Cadastro Ambiental Rural (CAR) - Assentamento rural - Terras indígenas - Quilombolas - Área de Proteção Ambiental (APA)
CÂMARA CONSULTIVA NACIONAL - Criação - Implementação - Membro
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