Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.029, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009
EMENTA: Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente", e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/2009, Página 14 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
