Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.029, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009

EMENTA: Institui o Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais, denominado "Programa Mais Ambiente", e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/2009, Página 14 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMÓVEL RURAL - Programa Federal de Apoio à Regularização Ambiental de Imóveis Rurais - criação - regularização - adesão - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)
CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - criação
MEIO AMBIENTE - Sanção administrativa - Infração administrativa - Multa - advertência - Reserva legal
RESERVA LEGAL - Proprietário - Prazo - averbação - Localização - compensação - Desoneração - emissão - Documentação