Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.080, DE 24 DE MAIO DE 2022

EMENTA: Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 24/5/2022, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MEIO AMBIENTE - Penalidade administrativa - Infração administrativa - Advertência - Multa - Prescrição - Prazo - Conversão - Prestação de serviços - Melhoria - Preservação - Recuperação - Núcleo de Conciliação Ambiental - Atribuição - Alteração
MEIO AMBIENTE - Processo administrativo - Processo ambiental - Autuação - Auto de infração - Defesa - Instrução processual - Julgamento - Recurso administrativo - Audiência de conciliação
SANÇÃO - Apreensão - Animal - Fauna - Flora - Equipamento - Veículo - Embarcação - Queimada - Desmatamento - Floresta - Pesca - Irregularidade - Apreensão - Produtos -
BALÃO - Fabricação - Venda - Transporte - Utilização
MOTOSSERRA - Licença - Utilização
PLANTA ORNAMENTAL - Logradouro público - Destruição - Dano ambiental
PASTO - Área - Fogo - Utilização
POLUIÇÃO - Biodiversidade - Destruição - Saúde - Homem - Dano ambiental - Animal - Mortalidade
VEÍCULO - Pneu recauchutado - Importação - Comercialização
PATRIMÔNIO CULTURAL - Bens públicos - Destruição - Dano material - Pichação
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - Infração administrativa
COBERTURA VEGETAL - Desmatamento - Infração - Multa
BENS - Animal - Apreesão - Destinação
CRIME AMBIENTAL