Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.080, DE 24 DE MAIO DE 2022
EMENTA: Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as infrações e sanções administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 24/5/2022, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12189 de 20 de Setembro de 2024 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte em que altera o § 4º do art. 96 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 .
- Decreto nº 11373 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte em que altera dispositivos do Decreto nº 6514, de 2008 .
Indexação
MEIO AMBIENTE - Penalidade administrativa - Infração administrativa - Advertência - Multa - Prescrição - Prazo - Conversão - Prestação de serviços - Melhoria - Preservação - Recuperação - Núcleo de Conciliação Ambiental - Atribuição - Alteração
MEIO AMBIENTE - Processo administrativo - Processo ambiental - Autuação - Auto de infração - Defesa - Instrução processual - Julgamento - Recurso administrativo - Audiência de conciliação
SANÇÃO - Apreensão - Animal - Fauna - Flora - Equipamento - Veículo - Embarcação - Queimada - Desmatamento - Floresta - Pesca - Irregularidade - Apreensão - Produtos -
BALÃO - Fabricação - Venda - Transporte - Utilização
MOTOSSERRA - Licença - Utilização
PLANTA ORNAMENTAL - Logradouro público - Destruição - Dano ambiental
PASTO - Área - Fogo - Utilização
POLUIÇÃO - Biodiversidade - Destruição - Saúde - Homem - Dano ambiental - Animal - Mortalidade
VEÍCULO - Pneu recauchutado - Importação - Comercialização
PATRIMÔNIO CULTURAL - Bens públicos - Destruição - Dano material - Pichação
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - Infração administrativa
COBERTURA VEGETAL - Desmatamento - Infração - Multa
BENS - Animal - Apreesão - Destinação
CRIME AMBIENTAL
MEIO AMBIENTE - Processo administrativo - Processo ambiental - Autuação - Auto de infração - Defesa - Instrução processual - Julgamento - Recurso administrativo - Audiência de conciliação
SANÇÃO - Apreensão - Animal - Fauna - Flora - Equipamento - Veículo - Embarcação - Queimada - Desmatamento - Floresta - Pesca - Irregularidade - Apreensão - Produtos -
BALÃO - Fabricação - Venda - Transporte - Utilização
MOTOSSERRA - Licença - Utilização
PLANTA ORNAMENTAL - Logradouro público - Destruição - Dano ambiental
PASTO - Área - Fogo - Utilização
POLUIÇÃO - Biodiversidade - Destruição - Saúde - Homem - Dano ambiental - Animal - Mortalidade
VEÍCULO - Pneu recauchutado - Importação - Comercialização
PATRIMÔNIO CULTURAL - Bens públicos - Destruição - Dano material - Pichação
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - Infração administrativa
COBERTURA VEGETAL - Desmatamento - Infração - Multa
BENS - Animal - Apreesão - Destinação
CRIME AMBIENTAL