Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.497, DE 9 DE JUNHO DE 2011

EMENTA: Dá nova redação ao artigo 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/2011, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MEIO AMBIENTE - Sanção administrativa - Infração administrativa - Multa - Prazo - Vigência - Alteração
FLORA - Averbação - Reserva legal