Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.719, DE 11 DE ABRIL DE 2012

EMENTA: Altera o art. 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 11/4/2012, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MEIO AMBIENTE - Flora - Infração
RESERVA LEGAL - Averbação - Penalidade - Advertência - Multa - Prazo - Vigência