Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.760, DE 11 DE ABRIL DE 2019

EMENTA: Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 11/4/2019, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MEIO AMBIENTE - Penalidade administrativa - Infração administrativa - Advertência - Multa - Prescrição - Prazo - Conversão - Prestação de serviços - Melhoria - Preservação - Recuperação
MEIO AMBIENTE - Processo administrativo - Processo ambiental - Autuação - Defesa - Instrução do processo - Julgamento - Recurso administrativo - Conciliação - Administração pública - Administração federal - Encerramento - Apuração - Intimação - Meio eletrônico - Via postal - Audiência de conciliação - Prazo
NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO AMBIENTAL - Competência - Membro - Autuação - Multa - Conversão - Melhoria - Preservação - Desconto - Valor - Recurso administrativo - Crime ambiental