Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.760, DE 11 DE ABRIL DE 2019
EMENTA: Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 11/4/2019, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11373 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte em que altera dispositivos do Decreto nº 6514, de 2008 .
- Decreto nº 11080 de 24 de Maio de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008: Art. 95-A ; Art. 96 ; Art. 97-A ; Art. 98: "caput", os incisos III e IV do parágrafo único ; Art. 98-A, "caput", as alíneas "a" e "b" do inciso I do § 1º, a alínea "b" do inciso II do § 1º, os § 2º e § 3º ; Art. 98-B, os § 1º, § 5º e § 6º ; Art. 98-D ; Art. 102 ; Art. 113 ; Art. 122 ; Art. 123 ; Art. 139 ; Art. 140, "caput", incisos IX ; Art. 140-A ; Art. 142, "caput", inciso I ; Art. 142-A, "caput", §§ 2º, 3º ; Art. 143, § 2º, inciso I ; Art. 145, § 1º, § 2º, alíneas "a", "b" ; Art. 148 .
- Decreto nº 9760 de 11 de Abril de 2019 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Indexação
MEIO AMBIENTE - Penalidade administrativa - Infração administrativa - Advertência - Multa - Prescrição - Prazo - Conversão - Prestação de serviços - Melhoria - Preservação - Recuperação
MEIO AMBIENTE - Processo administrativo - Processo ambiental - Autuação - Defesa - Instrução do processo - Julgamento - Recurso administrativo - Conciliação - Administração pública - Administração federal - Encerramento - Apuração - Intimação - Meio eletrônico - Via postal - Audiência de conciliação - Prazo
NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO AMBIENTAL - Competência - Membro - Autuação - Multa - Conversão - Melhoria - Preservação - Desconto - Valor - Recurso administrativo - Crime ambiental
MEIO AMBIENTE - Processo administrativo - Processo ambiental - Autuação - Defesa - Instrução do processo - Julgamento - Recurso administrativo - Conciliação - Administração pública - Administração federal - Encerramento - Apuração - Intimação - Meio eletrônico - Via postal - Audiência de conciliação - Prazo
NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO AMBIENTAL - Competência - Membro - Autuação - Multa - Conversão - Melhoria - Preservação - Desconto - Valor - Recurso administrativo - Crime ambiental