Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.695, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008

EMENTA: Dá nova redação ao art.152-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2008, Página 28 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RESERVA LEGAL - Ocupação - Irregularidade - Averbação - Embargo - Vegetação primária - Supressão - Suspensão - Prazo - 2009
RESERVA LEGAL - Regularização - Solicitação
MEIO AMBIENTE - Penalidade administrativa - Infração administrativa