Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.373, DE 1º DE JANEIRO DE 2023

EMENTA: Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 2/1/2023, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MEIO AMBIENTE - Infração administrativa ambiental - Penalidade administrativa - Apuração - Processo administrativo - Processo ambiental - Encerramento - Adesão - Solução - Legalidade - Pagamento - Parcelamento - Conversão - Multa ambiental - Auto de infração - Autuado - Apresentação - Defesa - Impugnação - Registro - Situação - Fotografia - Imagem de satélite - Vídeo - mapa geográfico - Meio - Prova (direito penal) - Câmara Consultiva Nacional - Programa de Conversão de Multas Ambientais
FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (FNMA) - Conversão - Percentual - Valor arrecadado - Aplicação - Multa ambiental - União