Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.640, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011

EMENTA: Altera o art. 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2011, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MEIO AMBIENTE - Sanção administrativa - Infração administrativa - Advertência - Multa - Prescrição - Prazo - Conversão - Prestação de serviço - Melhoria - Preservação - Recuperação
MEIO AMBIENTE - Processo administrativo - Autuação - Defesa - Instrução processual - Julgamento - Recurso administrativo
SANÇÃO - Apreensão - Animal - Fauna - Flora - Equipamentos - Veículos - Embarcação - Queimada - Desmatamento - Floresta - Pesca - Irregularidade
BALÃO - Fabricação - Venda - Transporte - Utilização
MOTOSSERRA - Licença - Utilização
PLANTAS ORNAMENTAIS - Logradouro público - Destruição - Danos
PASTAGEM - Área - Fogo - Utilização
POLUIÇÃO - Biodiversidade - Destruição - Saúde - Homem - Dano ambiental - Animal - Morte
VEÍCULO - Pneu recauchutado - Importação - Comercialização
PATRIMÔNIO CULTURAL - Bens públicos - Destruição - Dano material - Pichação
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - Infração
VEGETAÇÃO - Desmatamento - Infração - Multa
BENS - Animal - Apreesão - Destinação
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE