Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.640, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011
EMENTA: Altera o art. 152 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2011, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
