Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.877, DE 12 DE MARÇO DE 2026

EMENTA: Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/2026, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MEIO AMBIENTE - Penalidade administrativa - Infração administrativa - Processo administrativo - Processo ambiental - Multa - Preservação - Divulgação - Meio eletrônico - Plataforma digital - participação - Criança - Adolescente - indução - recrutamento - organização - Vantagem econômica
SANÇÃO - Apreensão - Animal - Fauna - Espécie ameaçada de extinção - Crime praticado com requinte de crueldade - abandono - Falecimento