Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.189, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024
EMENTA: Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 20/9/2024, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
