Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.189, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

EMENTA: Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 20/9/2024, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MEIO AMBIENTE - Penalidade administrativa - Infração administrativa - Advertência - Multa - Prescrição - Prazo - Conversão - Prestação de serviços - Melhoria - Preservação - Recuperação - alteração
MEIO AMBIENTE - Processo administrativo - Processo ambiental - Autuação - Defesa - Instrução processual - Julgamento - Recurso administrativo
SANÇÃO - Apreensão - Animal - Fauna - Flora - Equipamento - Veículo - Embarcação - Queimada - Desmatamento - Floresta - Floresta plantada - Incêndio florestal - provocação - Terras indígenas - combate - Irregularidade
PASTO - Área - Fogo - Utilização
POLUIÇÃO - Biodiversidade - Destruição - Saúde - Homem - Dano ambiental - Animal - Mortalidade
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - Infração administrativa
COBERTURA VEGETAL - Desmatamento - Infração - Multa
CRIME AMBIENTAL