Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
EMENTA: Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/2008, Página 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 12189 de 20 de Setembro de 2024 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008: Art. 16, § 2º ; Art. 20, § 1º, incisos I, II e o § 2º .
- Decreto nº 11373 de 1º de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte em que altera o "caput" do art. 13 do Decreto nº 6514, de 2008 .
- Decreto nº 11080 de 24 de Maio de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008: Art. 10, § 6º ; Art. 11 ; Art. 20, "caput", § 1º ; Art. 127, § 1º ; Art. 127-A, "caput" ; Art. 129 ; Art. 130 .
