Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941
Lei das Contravenções Penais (1941)
EMENTA: Lei das Contravenções Penais.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1941, Página 19695 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1941 , Página 26 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14994 de 9 de Outubro de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração e Renumeração de Dispositivos). Art. 21, "caput", §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 14197 de 1º de Setembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 39 .
- Lei Ordinária nº 14132 de 31 de Março de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 65 .
- Lei Ordinária nº 13718 de 24 de Setembro de 2018 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 61 .
- Lei Ordinária nº 13155 de 4 de Agosto de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 50, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13106 de 17 de Março de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 63, inciso I .
- Lei Ordinária nº 11983 de 16 de Julho de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 60 .
- Lei Ordinária nº 10741 de 1º de Outubro de 2003 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 21.
- Lei Ordinária nº 9521 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 27.
- Lei Ordinária nº 6815 de 19 de Agosto de 1980 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 69.
- Lei Ordinária nº 6734 de 4 de Dezembro de 1979 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20.
- Lei Ordinária nº 6638 de 8 de Maio de 1979 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 64, caput.
- Lei Ordinária nº 6416 de 24 de Maio de 1977 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 6º; Art. 11.
- Lei Ordinária nº 6416 de 24 de Maio de 1977 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.14, incisos III e IV ; Art. 15, inciso III.
- Lei Ordinária nº 6416 de 24 de Maio de 1977 (Poder Legislativo) - (Reajuste de Valor). Alteração de padrão monetário .
- Decreto-Lei nº 9215 de 30 de Abril de 1946 (Poder Executivo) - (Revigoração Parcial). Art. 50 .
- Decreto-Lei nº 6916 de 2 de Outubro de 1944 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 46.
- Decreto-Lei nº 4866 de 23 de Outubro de 1942 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 50.
- Decreto-Lei nº 3914 de 9 de Dezembro de 1941 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
CONTRAVENÇÃO PENAL - regulamentação - Contravenção referente à pessoa - Contravenção referente ao patrimônio - Contravenção referente à incolumidade pública - Contravenção referente à paz pública - Contravenção referente à fé pública - Contravenção relativa à organização do trabalho - Contravenção relativa à polícia de costumes - Contravenção referente à administração pública
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (1941)
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (1941)