Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941

Lei das Contravenções Penais (1941)

EMENTA: Lei das Contravenções Penais.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1941, Página 19695 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1941 , Página 26 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONTRAVENÇÃO PENAL - regulamentação - Contravenção referente à pessoa - Contravenção referente ao patrimônio - Contravenção referente à incolumidade pública - Contravenção referente à paz pública - Contravenção referente à fé pública - Contravenção relativa à organização do trabalho - Contravenção relativa à polícia de costumes - Contravenção referente à administração pública
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (1941)