Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 4.866, DE 23 DE OUTUBRO DE 1942
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação do art. 50 do Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1942, Página 15873 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI DAS CONTRAVENÇOES PENAIS - Jogo de azar - Estabelecimento - Licenciado - Pena - Aplicação