Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.521, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1997
EMENTA: Revoga o art. 27 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1997, Página 27917 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 7567 Vol. 11 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - Exercício - Profissão - Exploração - Abuso - Ma Fé - Comércio