Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 6.916, DE 2 DE OUTUBRO DE 1944

EMENTA: Modifica o art. 46 da Lei das Contravenções Penais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1944, Página 17158 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - alteração - regulamentação - utilização indevida - Uniforme (vestuário) - Distintivo