Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.734, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1979
EMENTA: Altera o art. 20 do Decreto-Lei nº 3688, de 3 de outubro de 1941 ( Lei das Contravenções Penais ).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1979, Página 18235 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 118 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (1941) - alteração - Aborto - Produto - provocação - Publicidade