Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.983, DE 16 DE JULHO DE 2009

EMENTA: Revoga o art. 60 do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/2009, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (1941) - alteração
MENDICÂNCIA - Ociosidade - Ambição - simulação - Doença - Transtorno mental - Deficiência física - utilização - Menor de idade - Ameaça - Fraude - Pena - Penalidde
MENDIGO