Notícias

  • 20/08/2013 - ANS anuncia nova suspensão de 212 planos de saúde
    A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou nesta terça-feira (20) a suspensão da venda, por três meses, de 212 planos de saúde, administrados por 21 operadoras. A medida foi tomada por descumprimento de prazos estabelecidos para atendimento médico, realização de exames e internações, além de negativas indevidas de cobertura. A medida vale a partir desta sexta (23).
  • 16/08/2013 - Justiça decide que créditos de celulares pré-pagos não podem expirar
    As operadoras de telefonia móvel estão proibidas de estabelecer prazo de validade para créditos pré-pagos, em todo o país, por uma decisão da 5ª Turma do TRF da 1ª Região, segundo nota publicada nesta quinta-feira (15). A decisão foi unânime, mas ainda cabe recurso. Se descumprida, há multa diária de R$ 50 mil. As operadoras Vivo, Oi, Amazônia Celular e TIM têm 30 dias para reativar o serviço de todos os usuários que tiverem sido interrompidos, e devem devolver a exata quantidade de créditos em saldo que o cliente tinha à época da suspensão.
  • Deputados defendem Marco Civil da Internet para fortalecer direito dos internautas
    14/08/2013 - Deputados defendem Marco Civil da Internet para fortalecer direito dos internautas
    Os presidentes das comissões presentes ao debate sobre as denúncias de espionagem de cidadãos brasileiros pelo governo dos Estados Unidos defenderam a aprovação da proposta do Marco Civil da Internet para aumentar a proteção da privacidade do internauta. A Audiência Pública contou com a presença do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, José Carlos Araújo, e teve como expositores o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e de diversos representantes governamentais ligados à área de Tecnologia da Informação, Segurança Institucional e Inteligência.
  • 13/08/2013 - Segurança na internet será tema de Audiência Pública conjunta
    A Câmara dos Deputados realizará nesta quarta-feira (14/07) Audiência Pública para debater as fragilidades nos sistemas de guarda e fluxo de conteúdo de informações pessoais telefônicas e em trânsito na internet. A reunião foi motivada pelas recentes denúncias de espionagem por parte do governo americano, que teria inclusive instalado em solo brasileiro bases com o objetivo de acessar e-mails e dados de navegação de cidadãos.
  • 07/08/2013 - Defesa do Consumidor quer ouvir Serasa sobre acordo com TSE
    A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na reunião desta quarta-feira (07/08) requerimento do deputado Ivan Valente convidando o presidente da Serasa Experian, Ricardo Loureiro, a prestar esclarecimentos sobre o acordo firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a empresa para fornecer informações cadastrais de 141 milhões de eleitores.
  • 17/07/2013 - “Vou insistir na realização desta audiência até que tenhamos todos os fatos esclarecidos,” destacou José Carlos Araújo ao cancelar encontro em que Google e Microsoft seriam ouvidos.
    O Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado José Carlos Araújo cancelou audiência pública que discutiria as políticas de privacidade do Google
  • Defesa do Consumidor realiza audiência para discutir fortalecimento dos Procons
    04/07/2013 - Defesa do Consumidor realiza audiência para discutir fortalecimento dos Procons
    A Comissão de Defesa do Consumidor realizou nesta quarta-feira (03/07) Audiência Pública requerida pelo deputado José Carlos Araújo para discutir o projeto de Lei 5.196/2013. A proposta, enviada pelo Poder Executivo em março deste ano, modifica o Código de Defesa do Consumidor e permite aos Procons determinar a aplicação de medidas corretivas, como substituição ou reparo de produto defeituoso, devolução de valores cobrados indevidamente, cumprimento de oferta por parte do fornecedor, entre outras.
  • 02/07/2013 - Comissão debate projeto lei que fortalece os Procons
    A CDC realiza nesta quarta-feira (03/07), às 14 horas, Audiência Pública destinada a discutir o Projeto de Lei 5.196/2013. A proposta, enviada pelo Poder Executivo em março deste ano, modifica o Código de Defesa do Consumidor e permite aos Procons determinar a aplicação de medidas corretivas, como substituição ou reparo de produto defeituoso, devolução de valores cobrados indevidamente, cumprimento de oferta por parte do fornecedor, entre outras. A Audiência foi requerida pelo relator do PL 5.196/2013 na Comissão, deputado José Carlos Araújo, e contará com a presença da Secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Dra. Juliana Pereira da Silva.
  • 25/06/2013 - Reajuste de planos de saúde coletivos chegam a pedir 538%
    Pesquisa inédita feita pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) mostra que operadoras de saúde chegam a pedir um reajuste de até 538% para usuários de planos coletivos. O trabalho, feito por meio da análise de ações interpostas na Justiça entre 2005 e 2013, identificou um aumento médio de anuidades e taxas de sinistralidade de 81,21%.
  • 13/06/2013 - CDC vai discutir desoneração e medicamentos em audiência pública
    A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na reunião do último dia 12/06 requerimento de autoria dos deputados Walter Ihoshi e José Carlos Araújo para discutir a desoneração de medicamentos. De acordo com os parlamentares, já é hora de a Comissão debater com profundidade as distorções na tributação de remédios, que fazem com que a carga de impostos e taxas incidentes sobre esses produtos cheguem a 34% – percentual muito superior à média mundial de 6%.
  • 10/06/2013 - Lei que determina discriminar custo dos impostos entra em vigor
    As lojas terão que detalhar aos consumidores os valores dos impostos embutidos nos produtos ou serviços adquiridos em todo o Brasil a partir desta segunda-feira (10). A determinação consta na lei aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro do ano passado e sancionada, em seguida, pela presidente da República Dilma Rousseff. Até a última sexta-feira (7), porém, a regulamentação da medida, com o detalhamento sobre o que deve ser feito pelos comerciantes e prestadores de serviços, ainda não tinha saído.
  • Defesa do Consumidor debate apagões elétricos no Norte e Centro-Oeste
    05/06/2013 - Defesa do Consumidor debate apagões elétricos no Norte e Centro-Oeste
    A Comissão de Defesa do Consumidor realizou nesta quarta-feira, a pedido do deputado Reguffe, Audiência Pública para discutir os sucessivos apagões elétricos nas regiões Centro-Oeste e Norte e os prejuízos causados aos consumidores. Compareceram o Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Ildo Wilson Grudtner; o Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Donizete Rufino, o Diretor de Operação da Companhia Energética de Brasília (CEB), Manoel Clementino Barros Neto; e o Diretor Presidente das Centrais Elétricas do Pará (Celpa), Raimundo Nonato Alencar de Castro.
  • 28/05/2013 - Planos terão de oferecer remédios orais para câncer, diz ANS
    A partir de janeiro de 2014, planos de saúde estarão obrigados a oferecer a seus clientes medicamento oral para tratamento de câncer. A mudança está prevista no novo rol de procedimentos preparado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que entra em consulta pública a partir da próxima semana. Além da medicação para tratamento de câncer, a relação inclui outros 80 procedimentos médicos e odontológicos, entre medicamentos, exames, cirurgias e terapias.
  • 21/05/2013 - Comissão debaterá impacto dos impostos no preço final dos produtos
    A Comissão de Defesa do Consumidor realiza amanhã (22/05), às 10h30, no plenário 8 do Anexo II, Audiência Pública a pedido do presidente da CDC, deputado José Carlos Araújo, para discutir o impacto dos impostos no preço final dos produtos ao consumidor. Estão confirmados o Embaixador Roberto Abdenur, presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO); Amaury Martins de Oliva, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC/MJ); Allan Titonelli Nunes, presidente do Sindicato dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz); e Luiz Antonio Fuchs da Silva, diretor-adjunto de Defesa da Justiça Fiscal e da Seguridade Social do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco).
  • 14/05/2013 - Começam a valer regras mais rígidas para o comércio eletrônico brasileiro
    A partir desta segunda-feira (13), o comércio eletrônico brasileiro possui regras mais rígidas. Passam a valer as determinações de decreto presidencial Decreto nº 7.962, que incluiu regras para as compras em lojas virtuais no Código de Defesa do Consumidor. A intenção da norma é tornar mais claras as informações sobre produtos, serviço e fornecedor, presentes no site, melhorar o atendimento ao consumidor e preservar o direito de os clientes se arrependerem da compra.