A CDC realiza nesta quarta-feira (03/07), às 14 horas, Audiência Pública destinada a discutir o Projeto de Lei 5.196/2013. A proposta, enviada pelo Poder Executivo em março deste ano, modifica o Código de Defesa do Consumidor e permite aos Procons determinar a aplicação de medidas corretivas, como substituição ou reparo de produto defeituoso, devolução de valores cobrados indevidamente, cumprimento de oferta por parte do fornecedor, entre outras. A Audiência foi requerida pelo relator do PL 5.196/2013 na Comissão, deputado José Carlos Araújo, e contará com a presença da Secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Dra. Juliana Pereira da Silva.