“Sem dúvida é um projeto que tende a melhorar a segurança jurídica do consumidor brasileiro que utiliza os serviços dos Procons em todo o país. Não há nenhum parlamentar desta comissão que se oponha a um projeto de tamanha relevância”, disse Araújo. Ele destaca ainda que deverá apresentar seu parecer favorável ao projeto após o recesso parlamentar.

O Projeto de Lei 5.196/13 também determina que as medidas corretivas dos Procons tenham força de título executivo extrajudicial, sem necessidade de ação específica de execução para seu cumprimento. Com isso, as entidades de defesa do consumidor ganharão em agilidade e efetividade no caso de desobediência ao Código de Defesa do Consumidor

A Secretária Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, Dra. Juliana Pereira da Silva, convidada como expositora para a Audiência Pública, destacou que a necessidade de expandir a atuação dos Procons é uma exigência da sociedade atual, que passou a compreender melhor melhor os seus direitos e, por consequência, a exigir mais qualidade nos serviços. "Agora precisamos intensificar nossas atuação para que as classes menos favorecidas tenham suas questões efetivimente solucionadas junto aos órgãos de defesa do consumidor”. Segundo dados apresentados pela Senacon, em 2011, os Procons de todo o Brasil registraram mais de 2 milhões de atendimentos. Cerca de 95% dos reclamentes recorreram ao Procon após procurar, sem êxito, as empresas.