A Audiência Pública – que contará com a presença de representantes do Ministério da Fazenda, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, da Secretaria Nacional do Consumidor, da Secretaria de Fazenda do Paraná e da Confederação Nacional das Donas de Casa e Consumidores – ainda não tem data marcada. Os parlamentares pretendem debater não apenas a redução de impostos e contribuições sobre os medicamentos como a simplificação da legislação tributária no segmento, que leva a uma taxação de fármacos por estados e pela União.

Foram aprovados também os Requerimentos de Audiência Pública nº 176 (sobre o projeto de lei que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania) e nº 177 (reclamações contra empresas de planos de saúde) apresentados pelo deputado José Carlos Araújo, além do nº 187 (proteções automotivas), de autoria do deputado Isaias Silvestre.

A CDC acatou ainda o relatório do deputado Augusto Coutinho à PFC 96/2012 (que requer a realização de auditoria do TCU nos procedimentos realizados pela Anatel na fiscalização das operadoras de TV a cabo e telefonia), e o parecer do deputado Ricardo Izar ao PL nº 6.448/2009 (rotulagem de produtos alimentares) e do deputado Reguffe ao PL nº 754/2011 (sobre a obrigatoriedade de as montadoras e importadoras de automotores fornecerem garantia especial aos consumidores de veículos novos).