A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser sancionada até o dia 20, mas a bancada feminina já comemora a inclusão de ações e programas para as mulheres entre as metas e prioridades para os gastos do governo no que vem. Entre os destaques da LDO que partiram de emendas apresentadas por deputadas está a implementação de dez unidades da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres. Até hoje, sete unidades foram abertas dentro do Programa Mulher Viver sem Violência, sendo que apenas duas funcionam completamente.

A procuradora da Mulher da Câmara dos Deputados, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), participou na manhã desta terça-feira (10/08), da abertura da XV Jornada Lei Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em comemoração aos 15 anos da sanção da lei. Durante a jornada, serão abordados temas como a violência contra a mulher sob a perspectiva dos homens, o papel da mídia, a evolução legislativa e o caminho da violência ao feminicídio.

A Procuradora da Mulher do Paraná, deputada estadual Cristina Silvestri, visitou nesta segunda-feira (09/08) a Secretaria da Mulher, onde foi recebida pela procuradora da Mulher, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL) e pela coordenadora da bancada feminina, deputada Celina Leão (PP-DF). Cristina explicou o funcionamento do órgão na Assembleia Legislativa do Paraná e informou que, no Estado, 50 Câmaras Municipais já têm Procuradorias da Mulher instaladas ou em formalização. A procuradora do Paraná também fez uma explanação sobre diversos projetos e leis em vigor no Estado.

Na data em que se comemora os 15 anos da Lei Maria da Penha, criada para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, pesquisa do Centro de Documentação e Informação (Cedi) da Câmara dos Deputados levanta que estão em análise, na Casa, mais de 200 projetos de lei para modificar a Lei. Na primeira atividade da campanha Agosto Lilás, um painel sobre o tema "A situação do Poder Judiciário no enfrentamento à violência contra as mulheres", a Procuradora da Mulher, deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), destacou a falta de implementação das estruturas de proteção previstas em lei para coibir esse tipo de violência, como as Casas-Abrigo e as Delegacias Especializadas da Mulher.

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, por meio da Procuradoria da Mulher, promove nesta sexta-feira (6/8), às 15h, painel de debates sobre o tema “Aumento da violência contra a mulher durante a pandemia”. O painel integra a programação de atividades do “Agosto Lilás”, mês de conscientização sobre o enfrentamento da violência contra as mulheres.

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei 827/2020, que proibia o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim de 2021, devido à pandemia de Covid-19. Agora o veto será analisado por deputados e senadores, que poderão mantê-lo ou derrubá-lo. De autoria das deputadas Natália Bonavides (PT-RN) e Professora Rosa Neide (PT-MT), o projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

Foi sancionada sem vetos a Lei 14.191/2021, que disciplina a educação bilíngue de surdos. A norma altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e define como educação bilíngue de surdos aquela em que a Língua Brasileira de Sinais (Libras) é considerada primeira língua, e o português escrito como segunda língua. A oferta dessa modalidade de ensino deverá começar na educação infantil e se estender ao longo da vida acadêmica. A lei teve origem no PL 4909/2020, do Senado, relatado na Câmara pela deputada Soraya Santos (PL-RJ).

A Secretaria da Mulher e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados promovem audiência pública nesta sexta-feira (06/08) para debater a atuação do Poder Judiciário no enfrentamento à violência contra as mulheres. O evento integra a programação da campanha “Agosto Lilás”, dedicada à conscientização pelo fim da violência contra a mulher. De acordo com a deputada Tereza Nelma (PSDB-AL), Procuradora da Mulher e uma das autoras do pedido de realização da audiência, um dos principais pontos do debate será estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que trata do tema.