A Câmara dos Deputados aprovou na noite de quinta-feira (16/12) o Projeto de Lei 7352/2017 que muda regras sobre alienação parental, situação na qual um dos genitores toma atitudes para colocar criança ou adolescente contra o outro genitor. Devido às mudanças no texto do Senado, a matéria retornará àquela Casa para nova votação. De acordo com o substitutivo da relatora, deputada Aline Gurgel (Republicanos-AP), será proibido ao juiz conceder alteração da guarda ou determinar guarda compartilhada que favoreça genitor investigado ou com processo em andamento pela prática de crime contra a criança ou o adolescente ou violência doméstica.

Foi prorrogado até 18 de fevereiro o prazo de inscrições para a 8ª edição do Concurso de Vídeos Lei Maria da Penha, promovido pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, em parceira com o Banco Mundial e o Facebook. O objetivo do concurso é incentivar o debate sobre a violência contra a mulher entre jovens de diferentes comunidades e grupos sociais. As inscrições agora podem ser feitas até o dia dia 10 de dezembro. O tema desta edição é “15 anos da Lei Maria da Penha: como a educação pode ajudar a prevenir violências contra as mulheres?”, em alusão ao 15º aniversário da Lei 11.340/2006 e à Lei 14.164/2021, que cria a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

Nota de repúdio a ofensas feitas às deputadas Natália Bonavides, Joice Hasselmann e Tabata Amaral

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados vem a público repudiar veementemente as ofensas sofridas pela deputada Natália Bonavides (PT-RN), feitas pelo apresentador de televisão Ratinho durante programa divulgado na quarta-feira (15/12), e também quanto às declarações ofensivas feitas pelo deputado Nelson Barbudo (PSL-MT) durante sessão da Comissão de Meio Ambiente da Câmara na terça-feira (14/12), quando atacou as deputadas Joice Hasselmann (PSDB-SP) e Tabata Amaral (PSB-SP).

Congresso adia decisão de vetos sobre distribuição gratuita de absorventes

As lideranças partidárias decidiram adiar para fevereiro de 2022 a análise de 14 vetos presidenciais, entre eles o veto feito ao projeto que trata da distribuição gratuita de absorventes higiênicos para estudantes dos ensinos fundamental e médio, mulheres em situação de vulnerabilidade e detidas (Veto 59/2021). Há pressão da bancada feminina para que esse veto seja derrubado.

Câmara aprova urgência para projeto que institui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura

Câmara aprova urgência para projeto que institui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 16 de dezembro o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 1518/2021, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que institui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento ao setor cultural. O projeto cria uma política nacional permanente de fomento à cultura, nos moldes da Lei Aldir Blanc, e que será executada de forma descentralizada, nos estados, municípios e Distrito Federal, com recursos federais. Além de Jandira Feghali (PCdoB-RJ), assinam a autoria do projeto as deputadas Alice Portugal (PCdoB-BA) e Luizianne Lins (PT-CE), entre outros.

Aprovada urgência para projeto que autoriza a Telemedicina no Brasil

Aprovada urgência para projeto que autoriza a Telemedicina no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou em 16 de dezembro o regime de urgência ao Projeto de Lei 1998/2020, da deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros, que autoriza e define a prática da Telemedicina em todo o território nacional. Com a urgência, o PL deverá ser votado nas primeiras sessões do Plenário do próximo ano. Além de Adriana Ventura, assinam a coautoria da proposição as deputadas Carmen Zanotto (Cidadania-SC), Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Luisa Canziani (PTB-PR), Carla Dickson (PROS-RN), Clarisssa Garotinho (PROS-RJ), Paula Belmonte (Cidadania-DF), Joice Hasselmann (PSL-SP) e Mariana Carvalho (PSDB-RO), junto com outros deputados.

Câmara aprova projeto que susta portaria do Tesouro sobre gastos com pessoal nas organizações civis

Câmara aprova projeto que susta portaria do Tesouro sobre gastos com pessoal nas organizações civis

A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (16/12) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 333/2020, que susta a Portaria 377/2020 da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia para impedir a contagem de despesas de pessoal de entidades da sociedade civil parceiras da administração pública nos limites impostos aos governos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O texto foi aprovado com o parecer favorável da relatora deputada Leandre (PV-PR) e será enviado ao Senado.

Procuradoria da Mulher disponibiliza cartilha sobre como organizar Procuradorias nos Estados e Municípios

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, por meio da Procuradoria da Mulher, disponibilizou a edição digital da cartilha "Como criar uma Procuradoria da Mulher nos Estados e Municípios".

Câmara aprova MP que regulamenta cobertura dos planos de saúde

A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (14/12) a Medida Provisória 1067/2021 que define regras para a incorporação obrigatória de novos tratamentos pelos planos e seguros de saúde, garantindo aos pacientes sua aplicação se a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não cumprir o prazo para decidir sobre isso. A MP será enviada ao Senado. A Medida foi aprovada na forma do parecer da relatora, deputada Silvia Cristina (PDT-RO). Segundo o texto, o prazo para a ANS concluir a análise do processo de inclusão de procedimentos e medicamentos na lista dos obrigatórios será de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias.

A Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados enviou ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, documento oficiando as contribuições da bancada feminina às Resoluções para as Eleições 2022. No final de novembro, o TSE promoveu mais uma etapa do “Ciclo de Transparência Democrática – Eleições 2022”, com audiências públicas para receber sugestões. Como parte deste processo, o Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP), órgão da Secretaria da Mulher, promoveu debate em 19 de novembro entre deputadas e pesquisadoras para colher as contribuições enviadas ao TSE.