Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 205, DE 28/06/1990
EMENTA: Delega competência ao Senhor Presidente e ao Primeiro-Secretário.
Texto Atualizado
Formato: Documento em docx 
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação da Câmara dos Deputados.
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Portaria nº 85 de 25 de Junho de 2013 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 84 de 12 de Junho de 2013 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 83 de 12 de Junho de 2013 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 80 de 6 de Junho de 2013 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 77 de 29 de Maio de 2013 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 78 de 29 de Maio de 2013 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 74 de 16 de Maio de 2013 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 73 de 16 de Maio de 2013 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 72 de 16 de Maio de 2013 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 65 de 30 de Abril de 2013 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 61 de 25 de Abril de 2013 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 54 de 18 de Abril de 2013 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 45 de 11 de Abril de 2013 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 37 de 27 de Março de 2013 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 29 de 14 de Março de 2013 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 30 de 14 de Março de 2013 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 6 de 19 de Fevereiro de 2013 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 8 de 19 de Fevereiro de 2013 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 56 de 27 de Novembro de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, Inciso II .
- Portaria nº 54 de 27 de Novembro de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, inciso II .
- Portaria nº 53 de 20 de Novembro de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, Inciso II .
- Portaria nº 52 de 20 de Novembro de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, Inciso II .
- Portaria nº 49 de 31 de Outubro de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, Inciso II .
- Portaria nº 46 de 10 de Outubro de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 44 de 19 de Setembro de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 43 de 5 de Setembro de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 42 de 31 de Agosto de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 40 de 16 de Agosto de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, Inciso II .
- Portaria nº 41 de 16 de Agosto de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, Inciso II .
- Portaria nº 39 de 16 de Agosto de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, Inciso II .
- Portaria nº 38 de 17 de Julho de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, Inciso II .
- Portaria nº 37 de 10 de Julho de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, inciso II .
- Portaria nº 35 de 20 de Junho de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, inciso II .
- Portaria nº 34 de 13 de Junho de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, Inciso II .
- Portaria nº 32 de 31 de Maio de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, inciso II .
- Portaria nº 33 de 31 de Maio de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, inciso II .
- Portaria nº 31 de 24 de Maio de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 28 de 15 de Maio de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 29 de 15 de Maio de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 30 de 15 de Maio de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 26 de 8 de Maio de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 25 de 3 de Maio de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 23 de 24 de Abril de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 24 de 24 de Abril de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Ato da Mesa nº 32 de 3 de Abril de 2012 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Alteração). Art. 1º, Inciso I, alínea "b" .
- Portaria nº 21 de 29 de Março de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 22 de 29 de Março de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 17 de 22 de Março de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 18 de 22 de Março de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 19 de 22 de Março de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 15 de 20 de Março de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 16 de 20 de Março de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 13 de 7 de Março de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 9 de 16 de Fevereiro de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 10 de 16 de Fevereiro de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 11 de 16 de Fevereiro de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 12 de 16 de Fevereiro de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 5 de 10 de Fevereiro de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 6 de 10 de Fevereiro de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 7 de 10 de Fevereiro de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 2 de 2 de Fevereiro de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 3 de 2 de Fevereiro de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 4 de 2 de Fevereiro de 2012 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 108 de 9 de Dezembro de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 106 de 30 de Novembro de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 105 de 30 de Novembro de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 104 de 25 de Novembro de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 103 de 10 de Novembro de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º ; II .
- Portaria nº 102 de 25 de Outubro de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, inciso II .
- Portaria nº 101 de 11 de Outubro de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, Inciso II .
- Portaria nº 100 de 6 de Outubro de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, Inciso II .
- Portaria nº 99 de 4 de Outubro de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, inciso II .
- Portaria nº 98 de 4 de Outubro de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, Inciso II .
- Portaria nº 96 de 29 de Setembro de 2011 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Aplicação). Art. 1º, inciso II .
- Portaria nº 97 de 29 de Setembro de 2011 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Aplicação). Art. 1º, inciso II .
- Portaria nº 95 de 29 de Setembro de 2011 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Aplicação). Art. 1º, Inciso II .
- Portaria nº 94 de 21 de Setembro de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, Inciso II .
- Portaria nº 93 de 20 de Setembro de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 91 de 20 de Setembro de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 90 de 31 de Agosto de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 89 de 31 de Agosto de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 86 de 24 de Agosto de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 85 de 24 de Agosto de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 84 de 2 de Agosto de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 83 de 2 de Agosto de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 81 de 12 de Julho de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 80 de 12 de Julho de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 79 de 5 de Julho de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º ; II .
- Portaria nº 78 de 5 de Julho de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º ; II .
- Portaria nº 77 de 5 de Julho de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 76 de 29 de Junho de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 75 de 22 de Junho de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 74 de 16 de Junho de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 71 de 8 de Junho de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 70 de 8 de Junho de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 73 de 8 de Junho de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 68 de 3 de Junho de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º ; II .
- Portaria nº 67 de 3 de Junho de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º ; II .
- Portaria nº 64 de 24 de Maio de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 66 de 24 de Maio de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 65 de 24 de Maio de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 61 de 10 de Maio de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 62 de 10 de Maio de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 60 de 10 de Maio de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 59 de 10 de Maio de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 58 de 27 de Abril de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 56 de 26 de Abril de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 54 de 12 de Abril de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 53 de 12 de Abril de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 52 de 5 de Abril de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 47 de 5 de Abril de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 51 de 5 de Abril de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 48 de 5 de Abril de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação).
- Portaria nº 41 de 29 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 42 de 29 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 44 de 29 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 43 de 29 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 40 de 22 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 38 de 18 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 36 de 18 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 37 de 18 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 29 de 17 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 35 de 17 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 34 de 17 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 33 de 17 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 32 de 17 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 31 de 17 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 30 de 17 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 27 de 10 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 28 de 10 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 25 de 10 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 26 de 10 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 24 de 10 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 23 de 10 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação).
- Portaria nº 22 de 10 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 21 de 10 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 19 de 10 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 16 de 10 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 18 de 10 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 17 de 10 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 14 de 10 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 2 de 10 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 3 de 10 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 5 de 10 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 4 de 10 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 10 de 10 de Março de 2011 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 40 de 17 de Novembro de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 39 de 6 de Outubro de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 37 de 14 de Setembro de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 36 de 30 de Agosto de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º ; II .
- Portaria nº 34 de 18 de Agosto de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 32 de 5 de Agosto de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 33 de 5 de Agosto de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 28 de 7 de Julho de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º ; II .
- Portaria nº 29 de 7 de Julho de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 30 de 7 de Julho de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 31 de 7 de Julho de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 26 de 26 de Junho de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 27 de 23 de Junho de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 24 de 26 de Maio de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º .
- Portaria nº 20 de 6 de Maio de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 18 de 5 de Maio de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 19 de 5 de Maio de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 17 de 4 de Maio de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 15 de 20 de Abril de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º ; II .
- Portaria nº 16 de 20 de Abril de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 14 de 13 de Abril de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 9 de 7 de Abril de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 10 de 7 de Abril de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 11 de 7 de Abril de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 12 de 7 de Abril de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 7 de 24 de Março de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 8 de 24 de Março de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 6 de 17 de Março de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 5 de 25 de Fevereiro de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º .
- Portaria nº 3 de 10 de Fevereiro de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação).
- Portaria nº 4 de 10 de Fevereiro de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 2 de 3 de Fevereiro de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 1 de 3 de Fevereiro de 2010 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 84 de 15 de Dezembro de 2009 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 83 de 26 de Novembro de 2009 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 81 de 18 de Novembro de 2009 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação).
- Portaria nº 80 de 17 de Novembro de 2009 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação).
- Portaria nº 78 de 6 de Outubro de 2009 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º ; II .
- Portaria nº 61 de 7 de Julho de 2009 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 62 de 7 de Julho de 2009 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 117 de 11 de Novembro de 2004 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação).
- Portaria nº 16 de 7 de Novembro de 2001 (Câmara dos Deputados. Presidência) - (Aplicação).
- Ato de 6 de Agosto de 2001 (Câmara dos Deputados) - (Aplicação).
- Ato da Mesa nº 69 de 2 de Maio de 2001 (Câmara dos Deputados. Mesa) - (Aplicação).
- Portaria nº 52 de 7 de Dezembro de 1995 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 51 de 28 de Novembro de 1995 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 49 de 26 de Outubro de 1995 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 36 de 9 de Agosto de 1995 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 38 de 9 de Agosto de 1995 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 37 de 9 de Agosto de 1995 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 35 de 9 de Agosto de 1995 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 34 de 20 de Julho de 1995 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 33 de 28 de Junho de 1995 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 32 de 14 de Junho de 1995 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 31 de 14 de Junho de 1995 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 30 de 8 de Junho de 1995 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 29 de 8 de Junho de 1995 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 28 de 8 de Junho de 1995 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 27 de 6 de Junho de 1995 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 26 de 30 de Maio de 1995 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 25 de 25 de Maio de 1995 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 22 de 23 de Maio de 1995 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 24 de 23 de Maio de 1995 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
- Portaria nº 21 de 23 de Maio de 1995 (Câmara dos Deputados. Primeira-Secretaria) - (Aplicação). Art. 1º, II .
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Delegação de Competência - Primeiro-Secretário - Presidente - Instalação - Equipamentos - Gabinete - Diretor-Geral