Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DA MESA Nº 32, DE 03/04/2012
EMENTA: Delega ao Diretor-Geral atribuições previstas no inciso XVIII do art. 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado pela Resolução n. 17, de 21 de setembro de 1989, relativas à concessão de licença e vantagens devidas aos servidores da Câmara dos Deputados.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 4/4/2012, Página 21 (Publicação Original)
- Boletim Administrativo da Câmara dos Deputados - 30/4/2012, Página 1510 Vol. 82 (Publicação Original)
Origem:
Câmara dos Deputados. Mesa
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Portaria nº 570 de 31 de Dezembro de 2012 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 568 de 31 de Dezembro de 2012 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
- Portaria nº 569 de 31 de Dezembro de 2012 (Câmara dos Deputados. Diretoria-Geral) - (Norma Complementar).
Indexação
CÂMARA DOS DEPUTADOS - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - Diretor-Geral - Delegação de competência - Atribuição - Subdelegação - Diretor - Subordinação - Atuação - Autoridade - Autoridade administrativa
DIREITOS - Servidor - Servidor público - Concessão - Vantagem - Vantagem pessoal - Licença
LEI - Normas - Ato administrativo - Convalidação
DIREITOS - Servidor - Servidor público - Concessão - Vantagem - Vantagem pessoal - Licença
LEI - Normas - Ato administrativo - Convalidação