Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de crédito fiscal, mediante ressarcimento do valor de contribuições sociais (PIS/PASEP e COFINS) nos casos que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/2/1995, Página 2385 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/3/1995, Página 1546 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 31/3/1995, Página 1982 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 646 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 9363 de 13 de Dezembro de 1996 (Poder Legislativo) - (Declara insubsistente).
- Medida Provisória nº 1484-27 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Declara insubsistente).
- Medida Provisória nº 1484-26 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Declara insubsistente).
- Medida Provisória nº 1484-25 de 26 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Declara insubsistente).
- Medida Provisória nº 1484-24 de 29 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Declara insubsistente).
- Medida Provisória nº 1484-23 de 1º de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Declara insubsistente).
- Medida Provisória nº 1484-22 de 4 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Declara insubsistente).
- Medida Provisória nº 1484 de 5 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Declara insubsistente).
- Medida Provisória nº 1436 de 9 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Declara insubsistente).
- Medida Provisória nº 1394 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Declara insubsistente).
- Medida Provisória nº 1352 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Declara insubsistente).
- Medida Provisória nº 1312 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Declara insubsistente).
- Medida Provisória nº 1273 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Declara insubsistente).
- Medida Provisória nº 1236 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Declara insubsistente).
- Medida Provisória nº 1201 de 24 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Declara insubsistente).
- Medida Provisória nº 1166 de 26 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Declara insubsistente).
- Medida Provisória nº 1133 de 26 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Declara insubsistente).
- Medida Provisória nº 1101 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Declara insubsistente).
- Medida Provisória nº 1025 de 20 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Declara insubsistente).
- Medida Provisória nº 999 de 19 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Declara insubsistente).
- Medida Provisória nº 973 de 20 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Declara insubsistente).
- Medida Provisória nº 948 de 23 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Convalidação dos Atos).
- Medida Provisória nº 948 de 23 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Reedição com Alteração).
Indexação
CRÉDITO FISCAL - Fixação - Ressarcimento - Valor - Contribuição social - PIS-Pasep - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Base de Cálculo
MERCADORIA NACIONAL - Exportação
MERCADORIA NACIONAL - Exportação