Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.436, DE 9 DE MAIO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO PRESUMIDO - Imposto - Produto industrializado - Criação - Base de cálculo