Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 973, DE 20 DE ABRIL DE 1995
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP ;e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 22/4/1995, Página 5615 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 5/5/1995, Página 2845 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 2/6/1995, Página 3083 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1499 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) - regulamentação - Base de cálculo - Crédito presumido - Crédito tributário - Mercadoria nacional - Programa de Integração Social (PIS) - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)