Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.484, DE 5 DE JUNHO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1996, Página 10023 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 21/6/1996, Página 7652 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 10/7/1996, Página 8300 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 2657 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
CRÉDITO PRESUMIDO - Criação - Imposto - Produto industrializado - Ressarcimento - Valor - PIS-Pasep - COFINS