Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.352, DE 12 DE MARÇO DE 1996
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/3/1996, Página 4166 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4201 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 18/4/1996, Página 5275 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1132 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
PRODUTOR - Exportador - Mercadoria - Crédito presumido - IOF - Ressarcimento - Contribuição - Pis-Pasep - COFINS