Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.201, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995
EMENTA: Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 25/11/1995, Página 19266 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/11/1995, Página 6135 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4598 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4855 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
COFINS - Ressarcimento - Contribuição Social
PIS-PASEP - Ressarcimento - Contribuição Social
MERCADORIA NACIONAL - Exportação
CRÉDITO FISCAL - Fixação - Base de Cálculo
PIS-PASEP - Ressarcimento - Contribuição Social
MERCADORIA NACIONAL - Exportação
CRÉDITO FISCAL - Fixação - Base de Cálculo